O Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), um dos principais repasses federais para as políticas de trânsito no Brasil, vai destinar apenas 18,5% de sua dotação inicial para projetos iniciado neste ano.
Levantamento do Contas Abertas mostra que para 2011, o Funset teve orçamento previsto de R$ 690,9 milhões. Apesar de ser o maior valor para um único exercício desde pelo menos 2003, até o dia 15 de dezembro, haviam sido despendidos somente R$ 194,9 milhões, sendo que R$ 66 milhões foram destinados a compromissos assumidos em anos anteriores. Ou seja, apenas 18,5% da dotação inicial abrangeu projetos iniciados este ano.
Este ano, pouco mais de R$ 494 milhões dos recursos previstos estão ‘congelados’ na chamada reserva de contingência – rubrica de auxílio na formação do superávit primário do governo federal, necessário para o pagamento dos juros da dívida. A maior parte dos recursos do Funset é gerida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades, por intermédio do programa Segurança e Educação no Trânsito. Cerca de R$ 286,8 milhões ainda ficaram para ser quitados nos próximos anos.
O Funset foi instituído juntamente com o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 23 de setembro de 1997, tendo entrado em vigor quatro meses depois. Em parágrafo único, o artigo 320 do CTB estabelece que 5% do valor arrecadado com multas de trânsito devem ser depositados mensalmente na conta do Fundo.
Para se ter uma idéia do que representa o contingenciamento, durante o Carnaval 2011, o Denatran só fez campanha de prevenção de acidentes em três capitais: Rio, Recife e Salvador.
Segundo o ministério, faltaram recursos para uma campanha nacional. O carnaval de 2011 bateu recordes de violência nas estradas federais, com 213 óbitos e 2.441 pessoas feridas, em 4.165 colisões.
O Ministério das Cidades diz que dispunha de R$ 3,8 milhões para realizar a campanha no carnaval, valor que a pasta teria considerado insuficiente para uma ação de comunicação eficaz em todo o país.
Daí a decisão de concentrar esforços nas três cidades com maior tradição de folia, focando na juventude.
Segundo a assessoria do ministério, foram veiculados jingles no rádio e mensagens em outdoors e diversos tipos de banners – em aeroportos, nas ruas, em ônibus e táxis.
Segundo o professor de engenharia de tráfego da Universidade de Brasília, Paulo Cesar Marques da Silva, o maior problema é que os recursos não são totalmente utilizados.
- A destinação dos recursos do Funset no orçamento foi reduzida durante alguns anos. Porém, atualmente, o problema não é o volume de verbas, mas a falta de iniciativa dos órgãos responsáveis para a destinação e fiscalização dos recursos disponíveis – afirma.
O resultado da falta de investimento é visto nas estradas e nas vias urbanas todos os anos. Segundo dados do programa SOS Estradas, no Brasil, a cada minuto, acontecem três acidentes de trânsito e uma pessoa é ferida. A cada 15 minutos, uma vítima morre. Por ano, são cerca de 1,5 milhão de acidentes, com 400 mil feridos e 35 mil mortos, sem contar os que falecem fora dos locais dos acidentes, em decorrência dos ferimentos.
Dados do Ministério da Saúde mostram que o Brasil possui taxa de 18.9 fatalidades por grupo de 100 mil habitantes. A taxa brasileira cresce continuamente desde 2000. Países líderes, alguns europeus e outros asiáticos, registram taxa em torno de 5 mortes por 100 mil habitantes.
Em 2011, como campeã com a maior dotação inicial (R$ 120,1 milhões) e o maior total pago (R$ 109,9 milhões) está a ação de Sistema de Informações do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Mesmo se desconsiderarmos os valores pagos sob a alcunha de restos a pagar nesta ação, o que soma mais de R$ 9 milhões, a execução mantêm-se na casa dos 83%. A finalidade da atividade é assegurar confiabilidade, segurança e atualização dos sistemas de dados e informações de gestão do SNT.
Outra ação que tem execução possibilitada pelos fundos do Funset é a ‘Publicidade de Utilidade Pública’, que visa informar, esclarecer, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais, com o fim de melhorar a qualidade de vida. Este projeto possui a segunda maior dotação disponível, cerca de R$ 35 milhões. O total pago em 2011 é 15% maior do que o que foi planejado para a ação e chegou à cifra de R$ 40 milhões.
Marques acredita que, neste setor, as campanhas ganham relevância e são mais do que simples peças publicitárias porque servem como iniciativa para a conscientização da população.
Porém, segundo o professor, as atividades de capacitação do quadro técnico precisam de mais investimentos.
- Muitos municípios não possuem pessoal capacitado para fiscalização do trânsito, por exemplo. Mesmo com recursos disponíveis, a falta de pessoal capacitado dificulta que eles sejam empregados de maneira eficiente – explica.
A afirmação do professor é confirmada pelo orçamento. A ação de Capacitação de Profissionais do STN, que objetiva capacitar profissionais das diversas áreas no trânsito, tais como fiscalização, habilitação de condutores, educação e engenharia, desembolsou apenas R$ 987,5 mil, dos cerca de R$ 5,9 milhões disponíveis em 2011. Outro fato que chama atenção é que toda a verba paga foi destinada aos compromissos assumidos em gestões anteriores.
Fonte: Agência O Globo
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